• Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas dos Decretos n.º 70.391 e 70.436 de 1972;
• Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos, no ato da inscrição;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, quando maior de 18 anos;
• Não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
• Residir no município de Caraguatatuba;
• Ter cadastro atualizado no CIEE, ou atualizá-lo através do site: www.ciee.org.br;
• Não ter sido exonerado a bem do serviço público.
• Não ter feito estágio por período igual ou superior a dois anos na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, exceto pessoas portadoras de deficiência (Art. 11 da Lei 11.788/08)
• Não estar matriculado na Instituição de Ensino no período da tarde, pelo fato de não haver compatibilidade com a jornada de trabalho da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba (exceto para o curso Técnico de Informática para Internet, curso superior de Pedagogia e ensino médio). |